Multas de trânsito Os motoristas têm direito a ampla defesa e contraditório antes de pagar multa de trânsito. Segundo o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, o agente ao autuar o infrator deve colher sua assinatura, sendo essa considerada a primeira notificação. No entanto, há inúmeros casos em que o flagrante não é possível e o…
Questões imobiliárias Providências legais que o comprador deve tomar quando pagou o preço, mas os vendedores não assinaram a escritura. A primeira providência que o compromissário comprador deve tomar é notificar os promitentes vendedores para que estes compareçam a um cartório de notas em data e horário pré-determinados para assinar a escritura definitiva. Caso não compareçam, o…